AREsp 2575473 - DECISAO

AREsp 2575473 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigida a impugnação total da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO PEREIRA FARTURA - ME; Recorrido: Município de Fartura; Recorrido: empresa que instalava postes de iluminação no passeio público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ANTONIO FERNANDO PEREIRA FARTURA - ME

Agravante

Município de Fartura

Recorrido

empresa que instalava postes de iluminação no passeio público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação total dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Possível necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigida a impugnação total da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.