REsp 1939415 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão apontada como geradora de preclusão reservou expressamente o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e a agravante não demonstrou concretamente como o acolhimento de sua pretensão dispensaria o exame direto de fatos e provas pela Corte, além de não promover impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS VICENTE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno

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Parties

MATHEUS VICENTE DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão em favor do jurisdicionado (preclusão pro judicato)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a decisão apontada como geradora de preclusão reservou expressamente o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e a agravante não demonstrou concretamente como o acolhimento de sua pretensão dispensaria o exame direto de fatos e provas pela Corte, além de não promover impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.