AREsp 2039405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de excesso da indenização não indicou parâmetros objetivos aptos a afastar a Súmula 7/STJ, e as teses sobre ausência de solidariedade e ilegitimidade passiva configuram inovação recursal e carecem de prequestionamento, além de demandarem exame contratual vedado ao STJ por força da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Valor Da Indenização, Solidariedade Do Consórcio, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Valor Da Indenização Solidariedade Do Consórcio Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância do valor indenizatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Solidariedade e ilegitimidade passiva do consórcio e necessidade de previsão contratual
  3. 3 Inovação recursal por apresentação tardia de tese

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação genérica de excesso da indenização não indicou parâmetros objetivos aptos a afastar a Súmula 7/STJ, e as teses sobre ausência de solidariedade e ilegitimidade passiva configuram inovação recursal e carecem de prequestionamento, além de demandarem exame contratual vedado ao STJ por força da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.