AREsp 2421592 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou integralmente e fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegadas violações importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Parte Autora/agravado: Bloco Baby-Léguas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prequestionamento Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante/recorrente

Bloco Baby-Léguas

Parte Autora/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 436 e 437 e arts. 117 e 118 do CPC: ausência de oportunidade para manifestação sobre documentos novos utilizados na tutela antecipada
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: omissão/insuficiente fundamentação do acórdão
  3. 3 Violação dos arts. 85, §11, e 997, §2º, do CPC: ilegalidade na majoração de honorários sucumbenciais após recurso adesivo improvido

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão de origem enfrentou integralmente e fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acolhimento das alegadas violações importaria em revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e, na extensão do recurso especial, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se