AREsp 2436680 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ, haja vista que o agravante limitou-se a reiterar razões já expostas no recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incidindo a Súmula 182/STJ, haja vista que o agravante limitou-se a reiterar razões já expostas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.