AREsp 2511934 - ACORDAO

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Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência dos requisitos da responsabilidade civil do ente público com base no acervo probatório, a alteração dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar revisão, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Configuração da responsabilidade objetiva do ente público em caso de erro médico/processo de parto com infecção puerperal

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de origem afirmado a existência dos requisitos da responsabilidade civil do ente público com base no acervo probatório, a alteração dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostra exorbitante ou irrisório a justificar revisão, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido