REsp 2128182 - ACORDAO

REsp 2128182 - ACORDAO

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e o reexame do valor arbitrado a título de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico Obstétrico, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Obstétrico Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Acórdão Pela Primeira Turma (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico em parto

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão atacada e o reexame do valor arbitrado a título de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a condenação ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de dano moral