AREsp 2438616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reduzir o quantum de R$ 100.000,00 implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado que o valor é irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Valor Da Indenização
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Valor Da Indenização

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido relativamente ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 944 do Código Civil (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões postas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reduzir o quantum de R$ 100.000,00 implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não tendo o agravante demonstrado que o valor é irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido