AREsp 2523153 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão do valor da indenização (R$ 50.000,00) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda questão relativa à pensão não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, o quantum não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj

Processo Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

1 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
3 Requisito do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a condenação a título de danos morais no valor de R$ 50.000,00