AREsp 2480857 - ACORDAO

AREsp 2480857 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, há óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.