AREsp 2398457 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Recurso Especial não pode ser conhecido porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica em caso de provimento parcial, conforme jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Necessidade De Aferição De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Necessidade De Aferição De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de decisões que dependem de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC) em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; o Recurso Especial não pode ser conhecido porque seu provimento dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC não se aplica em caso de provimento parcial, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do Recurso Especial proferida pelo Tribunal de origem.