REsp 2152078 - DECISAO

REsp 2152078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por admitir confrontação de matéria fático-probatória que depende de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito do Município suscetível de indenização, e o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: JAQUELINE DAMETTO; Recorrido: MUNICÍPIO DE CHARRUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reintegração De Servidor, Demissão Disciplinar, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Registro De Ato De Nomeação Pelo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reintegração De Servidor Demissão Disciplinar Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

JAQUELINE DAMETTO

Recorrente

MUNICÍPIO DE CHARRUA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato ilícito ensejador de indenização por parte do Município
  2. 2 Direito da autora aos vencimentos e vantagens do período entre demissão e reintegração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por admitir confrontação de matéria fático-probatória que depende de reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve ato ilícito do Município suscetível de indenização, e o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se