AREsp 2529372 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e objetiva o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — configurando descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DOS NAVEGANTES RODRIGUES DA SILVA; Agravante: FRANCISCO ANTONIO FONSECA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DOS NAVEGANTES RODRIGUES DA SILVA

Agravante

FRANCISCO ANTONIO FONSECA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma clara, específica e objetiva o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados — configurando descumprimento do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno