AREsp 2635321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas e está obstada pela Súmula 7 do STJ; a segunda questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação de indenização por danos morais (arts. 884 e 944 do CC)
  2. 2 Ônus da prova e necessidade de comprovação de culpa (art. 373, I, do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de provas e está obstada pela Súmula 7 do STJ; a segunda questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.