AREsp 2638945 - DECISAO

AREsp 2638945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e prova pericial/DNA) para reforma do julgado, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade civil diante da ausência de ação ou omissão administrativa e de nexo causal.

Parties
Agravante: FÁBIO VIEIRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Nexo Causal, Abuso Sexual Em Escola
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Parties

FÁBIO VIEIRA DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática e probatória em recurso especial
  2. 2 Pedido de reabertura da instrução para juntada de exame de DNA
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e prova pericial/DNA) para reforma do julgado, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade civil diante da ausência de ação ou omissão administrativa e de nexo causal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.