AREsp 2658924 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e impedimento de reexame probatório por parte do STJ, sendo que o quantum de R$ 30.000,00 foi considerado adequado e não irrisório a justificar intervenção desta Corte (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

JESUS LUIZ DE ASSUNCAO JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 927 do Código Civil quanto à necessidade de majoração do quantum indenizatório
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/norma apontada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas/quantificação razoável dos danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: ausência de comando normativo específico apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e impedimento de reexame probatório por parte do STJ, sendo que o quantum de R$ 30.000,00 foi considerado adequado e não irrisório a justificar intervenção desta Corte (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.