AREsp 2645772 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Apelante: SABESP; Agravado: AGRAVADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Serviço De Água E Esgoto, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Agravante
SABESP
Apelante
AGRAVADOS
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment