AREsp 2631977 - DECISAO

AREsp 2631977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se não conhecer do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada: não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegava divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, a pretensão de aumento do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ARGEMIRO DA SILVA; Réu: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Valor Da Indenização, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Valor Da Indenização Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARGEMIRO DA SILVA

Agravante

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF)
  2. 2 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial segundo CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se não conhecer do recurso especial porque este careceu de fundamentação adequada: não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação se alegava divergente nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; além disso, a pretensão de aumento do quantum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.