AREsp 2629444 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou integralmente as questões relevantes e, com base no conjunto fático-probatório, restou demonstrado abuso de poder/desvio de finalidade e nexo causal, não havendo omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reverter essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Afastamento de ilicitude/estrito cumprimento do dever legal por agente público
  3. 3 Comprovação de abuso de poder/desvio de finalidade e nexo causal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou integralmente as questões relevantes e, com base no conjunto fático-probatório, restou demonstrado abuso de poder/desvio de finalidade e nexo causal, não havendo omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de reverter essa conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.