REsp 2154251 - DECISAO

REsp 2154251 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do montante arbitrado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o quantum seja induvidosamente irrisório ou exorbitante; o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela morte do detento.

Parties
Recorrente: BARTENISIA ALVES HERMINIO; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

BARTENISIA ALVES HERMINIO

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão do montante arbitrado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o quantum seja induvidosamente irrisório ou exorbitante; o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade objetiva do Estado pela morte do detento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.