EAREsp 2350305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 400 do CPC/15 no aresto recorrido; o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida (incidindo Súmula 283/STF); a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Réu: Banco do Brasil; Réu: Município de Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DAWIDOVICZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Banco do Brasil

Réu

Município de Cavalcante

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Unânime, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 400 do CPC/15
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamentos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento do art. 400 do CPC/15 no aresto recorrido; o recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida (incidindo Súmula 283/STF); a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029 CPC/15 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida