AREsp 2460589 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação de como dispositivos federais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastaram a omissão estatal e o nexo causal (Súmula 283/STF); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARLI ANGELA RINALDI; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MARLI ANGELA RINALDI

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecer recurso quando não atacados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorridos (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação genérica e insuficiente quanto à indicação de como dispositivos federais teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que afastaram a omissão estatal e o nexo causal (Súmula 283/STF); e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reformou a sentença e excluiu a responsabilidade civil do Estado do Mato Grosso