AREsp 2505868 - ACORDAO
O agravo interno foi negado pois a alteração do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 100.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante dos critérios aplicados pelo Tribunal de origem, não havendo justificativa para revisão.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Indevida, Dano Moral, Valor Indenizatório, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de reexame fático-probatório na via especial à luz da Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por alegada exorbitância
- 3 Responsabilidade civil do Estado por prisão indevida e critérios para fixação do valor da indenização
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado pois a alteração do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 100.000,00 não se mostrou irrisório nem exorbitante diante dos critérios aplicados pelo Tribunal de origem, não havendo justificativa para revisão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o valor da indenização fixado em R$ 100.000,00
Full Case Text
Judgment text and source record
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