REsp 1851726 - ACORDAO

REsp 1851726 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal, dano e ilicitude, não havendo omissão ou decisão surpresa; além disso, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (efeito substitutivo do acórdão de apelação) que afasta a base de cálculo da sucumbência, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO MANNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo interno conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo Causal, Dano, Ilicitude, Decisão Surpresa, Sucumbência, Base De Cálculo Da Sucumbência, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo Causal Dano Ilicitude Decisão Surpresa Sucumbência +2 more

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Parties

CARLOS HUMBERTO MANNATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a nexo causal e danos
  2. 2 Decisão surpresa (violação do princípio da não surpresa)
  3. 3 Base de cálculo da sucumbência após efeito substitutivo do acórdão de apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de nexo causal, dano e ilicitude, não havendo omissão ou decisão surpresa; além disso, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (efeito substitutivo do acórdão de apelação) que afasta a base de cálculo da sucumbência, justificando a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao recurso especial.