AREsp 2485481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ (mereira transcrição de ementas insuficiente) e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar modificação.

Parties
Agravante: Rodrigo Peres França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravado Em Julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trabalho, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trabalho Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Rodrigo Peres França

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravado Em Julgamento Colegiado Primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024 (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do valor da indenização e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de alteração do quantum indenizatório em casos excepcionais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ (mereira transcrição de ementas insuficiente) e porque a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor arbitrado não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar modificação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que arbitrou indenização de R$ 52.250,00 por danos morais e de R$ 52.250,00 por danos estéticos, com incidência de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.