AREsp 2635703 - DECISAO

AREsp 2635703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA; Agravante: JOAO CARLOS ALVES MACHADO; Agravante: JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR; Apelado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tutela De Evidência, Indisponibilidade De Bens, Improbidade Administrativa, Art. 302 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tutela De Evidência Indisponibilidade De Bens Improbidade Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CBR - CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA

Agravante

JOAO CARLOS ALVES MACHADO

Agravante

JOAO BATISTA ZOCARATTO JUNIOR

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 302, I, do CPC/15 às tutelas de evidência
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.