REsp 2167763 - DECISAO

REsp 2167763 - DECISAO

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, para melhor exame da matéria relativa à legitimidade passiva de tabeliães e registradores e à aplicação dos Temas 777 e 940 do STF, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Belchior Albuquerque Batista; Agravado: Neurilúcio Gonçalves Menezes; Agravado: Cartório de Ofício de Notas e Registros da Comarca de Chorozinho-CE; Agravado: Cartório do 1º Ofício de Registro da Comarca de Mulungu-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva De Tabeliães E Registradores, Aplicação Dos Temas 777 E 940 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva De Tabeliães E Registradores Aplicação Dos Temas 777 E 940 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Belchior Albuquerque Batista

Agravante

Neurilúcio Gonçalves Menezes

Agravado

Cartório de Ofício de Notas e Registros da Comarca de Chorozinho-CE

Agravado

Cartório do 1º Ofício de Registro da Comarca de Mulungu-CE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de reparação por danos deve ser proposta em face do Estado ou diretamente contra notários e registradores
  2. 2 Aplicação dos Temas 777 e 940 do STF quanto à responsabilidade e legitimidade passiva
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, para melhor exame da matéria relativa à legitimidade passiva de tabeliães e registradores e à aplicação dos Temas 777 e 940 do STF, sem prejuízo de nova análise dos requisitos de admissibilidade, com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para processamento e melhor exame da matéria.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.