REsp 2159606 - DECISAO

REsp 2159606 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do acervo fático-probatório - notadamente a demonstração do nexo causal entre as condutas dos entes públicos e o óbito do recém-nascido - providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou insuficiência de prova quanto ao nexo causal e à existência de erro ou negligência.

Parties
Recorrente/autores: PAULO FABIANO DA SILVA; Recorrente/autores: LIDIANE ALEXANDRE FARIAS DA SILVA; Recorrido/ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido/ré: MUNICIPIO DE NATAL; Recorrido/ré: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH; Recorrido/ré: Maternidade Escola Januário Cicco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Omissão De Socorro, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Omissão De Socorro Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

PAULO FABIANO DA SILVA

Recorrente/autores

LIDIANE ALEXANDRE FARIAS DA SILVA

Recorrente/autores

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido/ré

MUNICIPIO DE NATAL

Recorrido/ré

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrido/ré

Maternidade Escola Januário Cicco

Recorrido/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na alta hospitalar e recusa de atendimento ao recém-nascido
  2. 2 Possível negligência/erro de diagnóstico na Unidade de Saúde Mãe Luiza
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre condutas e o óbito do recém-nascido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do acervo fático-probatório - notadamente a demonstração do nexo causal entre as condutas dos entes públicos e o óbito do recém-nascido - providência incompatível com o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou insuficiência de prova quanto ao nexo causal e à existência de erro ou negligência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.