REsp 2153041 - DECISAO

REsp 2153041 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisar o montante indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME LUIZ DA FONSECA; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Indevida, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Indevida Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME LUIZ DA FONSECA

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de revisar o montante indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.