REsp 2106608 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de culpa concorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o Estado não comprovou fato modificativo que o exonere da responsabilidade objetiva pela conduta dolosa do policial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Autora: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Danos Morais E Materiais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Recorrente
parte autora
Autora
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 existência de culpa concorrente
- 2 revisão do quantum indenizatório
- 3 responsabilidade objetiva do Estado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de culpa concorrente implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não se mostrou irrisório ou exorbitante nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o Estado não comprovou fato modificativo que o exonere da responsabilidade objetiva pela conduta dolosa do policial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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