EREsp 1368371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não servem para promover novo exame do acervo fático-probatório; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para verificar a existência de dano exigiria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou similitude fático-jurídica apta a configurar divergência a ser uniformizada pela Seção.

Parties
Agravante: USINA BARÃO DE SUASSUNA S.A.; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Embargos De Divergência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

USINA BARÃO DE SUASSUNA S.A.

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação efetiva do prejuízo decorrente da extinção do Fundo de Equalização
  3. 3 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que os embargos de divergência não servem para promover novo exame do acervo fático-probatório; a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para verificar a existência de dano exigiria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não se comprovou similitude fático-jurídica apta a configurar divergência a ser uniformizada pela Seção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o processamento dos embargos de divergência (fls. 2.031/2.036).