AREsp 2678926 - DECISAO

AREsp 2678926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal a quo que o quantum fixado não é irrisório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas e reconhecendo ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: REGINA ELIZ DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Suicídio De Detento, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Suicídio De Detento Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REGINA ELIZ DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial quando considerado irrisório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e seu impacto na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal a quo que o quantum fixado não é irrisório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas e reconhecendo ausência de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.