REsp 2170291 - DECISAO

REsp 2170291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor das indenizações fixadas pelo Tribunal de origem e aplicou-se, quando pertinente, a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Conservação De Via Pública, Súmula 7/stj
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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil subjetiva do Estado por omissão na conservação de via pública
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 944 do Código Civil quanto ao excesso na fixação do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor das indenizações fixadas pelo Tribunal de origem e aplicou-se, quando pertinente, a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.