REsp 1925906 - DECISAO

REsp 1925906 - DECISAO

Diante da constatação incontroversa de que o acidente ocorreu por presença indevida de animal na pista de rodovia federal e considerando a orientação desta Corte sobre o dever de vigilância e fiscalização do Estado, reconheceu-se o nexo causal entre a omissão estatal e o dano, impondo a responsabilidade do DNIT e da União e restabelecendo-se a sentença que os condenou.

Parties
Recorrente: JOSE HELIO PAIVA CASTRO; Recorrente: OUTRA; Recorrida: UNIÃO; Recorrida: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Dever De Vigilância E Fiscalização De Rodovias, Omissão Estatal, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Dever De Vigilância E Fiscalização De Rodovias Omissão Estatal Indenização Por Danos Morais E Materiais Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União

Case Brief

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Parties

JOSE HELIO PAIVA CASTRO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do DNIT e da União por acidente causado por animal na pista
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão estatal e dano
  3. 3 Dever estatal de vigilância e manutenção de rodovias

Ratio Decidendi

Diante da constatação incontroversa de que o acidente ocorreu por presença indevida de animal na pista de rodovia federal e considerando a orientação desta Corte sobre o dever de vigilância e fiscalização do Estado, reconheceu-se o nexo causal entre a omissão estatal e o dano, impondo a responsabilidade do DNIT e da União e restabelecendo-se a sentença que os condenou.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a responsabilidade do DNIT e da União pelo acidente ocorrido em rodovia federal