AREsp 1825526 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de legitimidade e interesse recursal das agravantes para impugnar decisão que se refere a recurso especial interposto por parte diversa, bem como pela inépcia da insurgência e desconexão dos argumentos apresentados em relação à decisão agravada.
- Parties
- Agravante: CLINICA MEDICO CIRURGICA DE PIRAQUARA LTDA.; Agravante: SAMIR SMAKA IVANOSKI; Recorrido: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Recursal, Inépcia Da Insurgência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
CLINICA MEDICO CIRURGICA DE PIRAQUARA LTDA.
Agravante
SAMIR SMAKA IVANOSKI
Agravante
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Legitimidade e interesse recursal de parte que pretende impugnar decisão relativa a outra parte
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de legitimidade e interesse recursal das agravantes para impugnar decisão que se refere a recurso especial interposto por parte diversa, bem como pela inépcia da insurgência e desconexão dos argumentos apresentados em relação à decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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