REsp 2149384 - DECISAO

REsp 2149384 - DECISAO

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas pelo recorrente, da não demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, e pela impossibilidade de reforma que exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade por ausência de prova técnica balística.

Parties
Recorrente: E. T. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Materiais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Materiais Nexo De Causalidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

E. T. C.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a aplicação dos arts. 43 e 927 do Código Civil e art. 373 do CPC
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre disparo e agentes públicos (prova balística)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as questões federais suscitadas pelo recorrente, da não demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105, III, da CF, e pela impossibilidade de reforma que exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade por ausência de prova técnica balística.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 e 98, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.