AREsp 2684213 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o evento decorreu de uso irregular do espaço pela adolescente e configurou caso fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e a responsabilização objetiva do Estado; ademais, o recurso pretendia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Apelante / Parte Autora: Izabel Batista Ribeiro; Agravado / Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (indenização Por Acidente Em Escola Pública) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Estéticos, Nexo De Causalidade, Caso Fortuito Externo, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Estéticos Nexo De Causalidade Caso Fortuito Externo Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Izabel Batista Ribeiro

Agravante / Apelante / Parte Autora

ESTADO DO PARANÁ

Agravado / Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (indenização Por Acidente Em Escola Pública) / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado
  2. 2 Existência de caso fortuito externo que afasta o nexo causal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que o evento decorreu de uso irregular do espaço pela adolescente e configurou caso fortuito externo, afastando o nexo de causalidade e a responsabilização objetiva do Estado; ademais, o recurso pretendia reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial