AREsp 2184750 - DECISAO

AREsp 2184750 - DECISAO

Reconhecida a afetação do Tema n. 1.225 (recursos especiais repetitivos) pela Corte Especial do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037 do CPC, para que aguarde o julgamento do paradigma representativo e proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.225)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.225 Do Stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.225 Do Stj)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ como requisito de conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução à pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência da concessionária
  3. 3 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Reconhecida a afetação do Tema n. 1.225 (recursos especiais repetitivos) pela Corte Especial do STJ, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ e do art. 1.037 do CPC, para que aguarde o julgamento do paradigma representativo e proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito para aguardar julgamento do tema repetitivo (Tema n. 1.225)

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 280-283
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e proceda nos moldes dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC