REsp 1828256 - DECISAO

REsp 1828256 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer a conduta omissiva da União diante das provas sobre a falta reiterada de água, a revisão de tal conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a quantificação do dano não se mostra desproporcional nos parâmetros indicados, e a lei permite a restrição da destinação das verbas à localidade afetada, sendo irrelevante para recurso especial eventual regulamentação diversa por decreto (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral Coletivo, Fornecimento De Água Potável, Destinação De Verbas Indenizatórias, Prova E Vedação De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Precedentes Sobre Regulamento Versus Lei Federal (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Dos Povos Indígenas Direito Sanitário Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Coletivo Fornecimento De Água Potável +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por vício de fundamentação quanto à ausência de conduta omissiva da União
  2. 2 ausência ou existência de omissão da União no fornecimento de água aos indígenas
  3. 3 impossibilidade de condenação genérica da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado ao reconhecer a conduta omissiva da União diante das provas sobre a falta reiterada de água, a revisão de tal conclusão implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, a quantificação do dano não se mostra desproporcional nos parâmetros indicados, e a lei permite a restrição da destinação das verbas à localidade afetada, sendo irrelevante para recurso especial eventual regulamentação diversa por decreto (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.