AREsp 2705269 - DECISAO

AREsp 2705269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou elementos de prova sobre a deterioração da tampa do bueiro e a omissão do Município e considerou o valor de R$ 7.000,00 por dano moral razoável e proporcional; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo que impede o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105, III, CF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Omissão Específica Do Ente Público, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Omissão Específica Do Ente Público Reexame De Provas E Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA IGUACU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão específica do Município e responsabilidade civil
  2. 2 Adequação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), o acórdão recorrido apresentou elementos de prova sobre a deterioração da tampa do bueiro e a omissão do Município e considerou o valor de R$ 7.000,00 por dano moral razoável e proporcional; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo que impede o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' do art.105, III, CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC