REsp 2157816 - DECISAO

REsp 2157816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em preceito constitucional autônomo (art. 37, § 6º), o recurso extraordinário interposto foi obstado na origem (incidindo o óbice da Súmula n. 126 do STJ), o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e não é cabível recurso especial para discutir violação de resolução administrativa (Resolução n. 268/2015 não é lei federal para fins do art. 105, III).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF; Recorridas: Autoras/Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Omissão Estatal, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 126 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Resolução N. 268/2015 (cuv)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Omissão Estatal Teoria Do Risco Administrativo Súmula 126 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Recorrente

Autoras/Recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado por omissão
  2. 2 Nexo causal entre a omissão da UFF e os danos sofridos pelas autoras
  3. 3 Excludentes de responsabilidade (culpa de terceiro)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se fundamentou em preceito constitucional autônomo (art. 37, § 6º), o recurso extraordinário interposto foi obstado na origem (incidindo o óbice da Súmula n. 126 do STJ), o recurso especial não indicou dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula n. 284 do STF) e não é cabível recurso especial para discutir violação de resolução administrativa (Resolução n. 268/2015 não é lei federal para fins do art. 105, III).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.