AREsp 2659362 - DECISAO

AREsp 2659362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou-se na existência de contaminação comprovada por laudo toxicológico, na legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo e na impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7), além de aplicar o entendimento do Tema 1.023 quanto ao termo inicial da prescrição.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: FUNASA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Gratuidade Da Justiça, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Gratuidade Da Justiça Juros De Mora E Correção Monetária

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Parties

UNIÃO

Agravante

FUNASA

Ré

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações por exposição a DDT (Tema 1.023)
  3. 3 comprovação do dano moral por laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou-se na existência de contaminação comprovada por laudo toxicológico, na legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo e na impossibilidade de reexaminar prova em recurso especial (Súmula 7), além de aplicar o entendimento do Tema 1.023 quanto ao termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento.

Orders

  • Homologada a desistência do recurso especial formulada pela FUNASA (fl. 472)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais