AREsp 2595926 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e havia pretensão de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, a responsabilização do Estado pelo descumprimento da ordem judicial e o quantum indenizatório de R$ 200.000,00.

Parties
Autor: Gentil de Andrade Carvalho; Réu: Estado do Piauí; Falecida: Maria Adalgiza Luz Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Fornecimento De Medicamento, Descumprimento De Ordem Judicial, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 282 STF, 356 STF, 7 Stj), Óbito De Paciente
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Fornecimento De Medicamento Descumprimento De Ordem Judicial Danos Morais Danos Materiais Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Gentil de Andrade Carvalho

Autor

Estado do Piauí

Réu

Maria Adalgiza Luz Carvalho

Falecida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisito do prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; faltou prequestionamento de matéria, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e havia pretensão de reexame de fatos e provas, obstada pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se, assim, a responsabilização do Estado pelo descumprimento da ordem judicial e o quantum indenizatório de R$ 200.000,00.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.