AREsp 2602116 - DECISAO

AREsp 2602116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento do evento danoso, ausência de comprovação de caso fortuito/força maior e inexistência de culpa exclusiva da vítima) não foi impugnado pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre responsabilidade e quantum demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DA SERRA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Força Maior, Caso Fortuito, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Força Maior Caso Fortuito Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DA SERRA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado
  2. 2 Excludentes de responsabilidade: caso fortuito ou força maior
  3. 3 Existência de nexo causal entre conduta do ente público e dano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (reconhecimento do evento danoso, ausência de comprovação de caso fortuito/força maior e inexistência de culpa exclusiva da vítima) não foi impugnado pelo agravante, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre responsabilidade e quantum demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.