AREsp 2725222 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de conduta, dano e nexo causal, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1º do CPC, e o indeferimento de produção probatória foi justificado pela suficiência dos elementos constantes dos autos; por fim, a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de indicação de dispositivo federal violado, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Violência Obstétrica, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 421/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 Nexo causal e responsabilidade civil do Estado por erro médico
  3. 3 Necessidade de prova pericial e ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de conduta, dano e nexo causal, e a reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1º do CPC, e o indeferimento de produção probatória foi justificado pela suficiência dos elementos constantes dos autos; por fim, a insurgência quanto ao quantum indenizatório careceu de indicação de dispositivo federal violado, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.