REsp 1527549 - DECISAO

REsp 1527549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exigiria o reexame do contexto fático-probatório para revisar o quantum indenizatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Reexame Necessário, Súmula 7/stj, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Reexame Necessário Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA MOLINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 944 do Código Civil (arguida pelo recorrente)
  3. 3 Acumulação de pedidos de reparação por dano material e moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria impugnada exigiria o reexame do contexto fático-probatório para revisar o quantum indenizatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo nos autos demonstração de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.