AREsp 2491219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial exigiria o reexame das provas apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência dos pressupostos do dever de indenizar em face da União.

Parties
Recorrente/agravante: RIQUELLY CÍCERO BRINDAROLLI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Veículo, Art. 37, § 6º, CF, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Veículo Art. 37, § 6º, CF Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade +3 more

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Parties

RIQUELLY CÍCERO BRINDAROLLI

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 373 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015 e ao art. 29 do Código de Trânsito
  2. 2 necessidade de demonstração do dano e do nexo causal para a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a reforma demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a admissibilidade do recurso especial exigiria o reexame das provas apreciadas pelo tribunal de origem, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela inexistência dos pressupostos do dever de indenizar em face da União.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.