AREsp 2751218 - DECISAO

AREsp 2751218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e havia impedimento à revisão do valor da indenização por se tratar, na avaliação do tribunal a quo, de quantia não exorbitante, atraindo a Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrida: PARTE RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

PARTE RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais e limitação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade civil do Estado por excesso na atuação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e havia impedimento à revisão do valor da indenização por se tratar, na avaliação do tribunal a quo, de quantia não exorbitante, atraindo a Súmula 7 do STJ; por fim, foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.