REsp 1944426 - DECISAO

REsp 1944426 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório - sobre o qual a perícia judicial concluiu pela ausência de lesões ou enfermidades correlacionadas à exposição e o autor não apresentou provas complementares (rol de testemunhas, exames) - situação que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, houve reconhecimento de incompetência da Justiça Federal quanto à parcela relativa ao período em que o autor era celetista (CF, art.114, VI).

Parties
Autor/recorrente: ANTONIO GOMES MONTEIRO; Ré/instituição Demandada: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais E Biológicos, Competência Da Justiça, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais E Biológicos Competência Da Justiça Prova Pericial Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ANTONIO GOMES MONTEIRO

Autor/recorrente

FUNASA

Ré/instituição Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar indenização relativa a período celetista vs. estatutário
  2. 2 Necessidade de prova do dano em responsabilidade sanitário-ambiental
  3. 3 Valoração e complementação de prova pericial e testemunhal pelo juiz

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório - sobre o qual a perícia judicial concluiu pela ausência de lesões ou enfermidades correlacionadas à exposição e o autor não apresentou provas complementares (rol de testemunhas, exames) - situação que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, houve reconhecimento de incompetência da Justiça Federal quanto à parcela relativa ao período em que o autor era celetista (CF, art.114, VI).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015