AREsp 2461186 - ACORDAO

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O acórdão da instância estadual, ao majorar a indenização por danos morais com fundamento no acervo fático-probatório (gravidade do dano sofrido pela autora), não pode ter seu quantum revisto por esta Corte sem o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo caráter irrisório ou exorbitante do valor arbitrado, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015; Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do montante arbitrado a título de danos morais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ perante matéria fático-probatória
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão da instância estadual, ao majorar a indenização por danos morais com fundamento no acervo fático-probatório (gravidade do dano sofrido pela autora), não pode ter seu quantum revisto por esta Corte sem o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não havendo caráter irrisório ou exorbitante do valor arbitrado, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o acórdão recorrido